Negativa de prestação jurisdicional: não caracterização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EVENTUAL. SÚMULA 126/TST. 3. BASE DE CÁLCULO DOS PRÊMIOS. TESES VINCULANTES 57 E 65 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENA DO ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO VIÉS TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se admitiu o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.