Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101182-58.2023.5.01.0070
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTRR 1001743-54.2025.5.02.0492
No caso concreto, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal Regional, reconhecendo o processo de privatização da parte recorrente, afastou a sua equiparação à Administração Pública, consignando a sua responsabilidade subsidiária irrestrita pelas…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000063-25.2017.5.02.0521
O recurso de revista carece de viabilidade técnica no tocante à nulidade da citação e ao cerceamento de defesa, uma vez que a Corte Regional sequer conheceu do agravo de petição em decorrência do óbice da Súmula n.º 214 do TST, abstendo-se de emitir juízo de…
06
OUT 2026
TSTRRAg 10237-96.2015.5.15.0011
Diante do caráter prejudicial da matéria veiculada no recurso de revista, procede-se a inversão na ordem de julgamento dos recursos.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020107-89.2022.5.04.0541
Não é possível, neste momento processual, a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010649-98.2022.5.03.0113
O Tribunal Regional registrou que os cálculos periciais observaram os limites do comando exequendo ao apurar as diferenças do direito de arena mediante a alteração exclusivamente do percentual da parcela, sem modificar sua base de cálculo.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 733-87.2014.5.05.0461
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0000111-20.2023.5.09.0513
Nos termos do art. 896, §1º-A, I da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0000493-40.2022.5.05.0034
Verifica-se, de plano, que a Corte regional não se manifestou acerca da existência de cláusula contratual prevendo que as vendas canceladas seriam excluídas do cômputo das comissões.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000856-57.2014.5.02.0271
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição intercorrente prevista nas normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 somente é aplicável na hipótese de observância expressa dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 41/2018…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000137-05.2025.5.02.0067
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010987-11.2022.5.15.0090
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000502-76.2025.5.02.0029
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001713-48.2024.5.02.0041
Trata-se de condenação imposta a título de adicional de insalubridade com fundamento em laudo pericial que atestou exposição intermitente a ambiente frio e fornecimento inadequado de EPI.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020041-02.2022.5.04.0027
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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