Execução: transcencência política

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- QUESTÃO PRELIMINAR. Diante do caráter prejudicial da matéria veiculada no recurso de revista, procede-se a inversão na ordem de julgamento dos recursos. II – RECURSO DE REVISTA DA RÉ (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES ). TRANSCENCÊNCIA POLÍTICA. 1 . Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297/TST), bem como a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. No caso , controverte-se a exigibilidade da multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. A Ré/executada busca demonstrar que a multa em questão sequer seria exigível, visto que vem cumprindo as obrigações de fazer impostas e que o Autor não teria procedido à " juntada dos processos administrativos que justificariam a aplicação da multa pleiteada". 3 . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu possível o cumprimento provisório da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Na ocasião, fora explicitado apenas que "o levantamento dos valores pelo credor fica condicionado ao trânsito em julgado da ação principal" e determinado "que não sejam praticados atos de expropriação ou alienação judicial de bens antes do trânsito em julgado da ação principal". 4. Mesmo instado por embargos de declaração , o TRT não se manifestou explicitamente sobre as questões suscitadas pela Ré, notadamente sobre a "ausência de juntada dos processos administrativos que justificariam a aplicação da multa pleiteada ". 5. Tratando-se de premissa fática imprescindível para a solução do litígio, a recusa do TRT em se pronunciar a respeito resulta em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CR e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXAME PREJUDICADO. Por consequência do reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional alegada pela ré, com determinação de retorno dos autos ao col. TRT, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento.