Nulidade da citação e cerceamento de defesa: ausência de exame do mérito recursal pela corte de origem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista carece de viabilidade técnica no tocante à nulidade da citação e ao cerceamento de defesa, uma vez que a Corte Regional sequer conheceu do agravo de petição em decorrência do óbice da Súmula n.º 214 do TST, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a matéria de fundo. 2. Sem que a tese jurídica defendida pela executada tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no acórdão recorrido, e diante da ausência de oposição de embargos de declaração para fins de provocar o necessário pronunciamento explícito, resta configurada a falta de prequestionamento, atraindo o óbice intransponível fixado na Súmula n.º 297, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.