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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001258-74.2024.5.08.0125

Horas extraordinárias: participação obrigatória no dds

I, Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, constatada a obrigatoriedade da…

  • Direito Civil
  • Horas extraordinárias
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010777-75.2023.5.15.0008

Comissões: inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema 65 da Tabela…

  • Direito Concorrencial
  • Comissões
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0011779-12.2021.5.15.0021

Coisa julgada: limites subjetivos e objetivos

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a questão relacionada a suposta violação aos limites da coisa julgada em ação declaratória autônoma não foi abordada na decisão regional.

  • Direito do Trabalho
  • Coisa julgada
  • +4

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0011011-72.2025.5.03.0153

Rito sumaríssimo: coisa julgada

A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0100435-49.2023.5.01.0025

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

A agravante alega omissão do acórdão regional, pois não observou a emissão correta do PPP, não se manifestou sobre a arguição de incompetência da justiça trabalhista, sobre a ausência de labor em condições especiais com vistas a contagem especial de tempo de…

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAIRR 0010694-46.2022.5.03.0164

Incompetência da justiça do trabalho: óbice da súmula 297 do TST

A matéria relativa à incompetência material da Justiça do Trabalho não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

13

OUT 2026

TSTAIRR 0010861-21.2024.5.03.0026

Indenização por danos morais: doença ocupacional

O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, nos termos do artigo 479 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000255-51.2025.5.14.0006

Apelo submetido à lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

Conforme registrado no acórdão recorrido, “o empregado torna-se elegível à progressão por antiguidade ao atingir vinte e quatro meses de efetivo exercício na empresa, a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade (itens…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo submetido à lei nº 13.467/2017
  • +2

13

OUT 2026

TSTAg-RRAg 1001287-47.2024.5.02.0005

Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (óbice da Súmula 297 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do…

  • Direito Civil
  • Sumaríssimo
  • +5

13

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000041-39.2022.5.19.0002

Vícios inexistentes

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão de matéria já decidida, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC,…

  • Direito do Trabalho
  • Vícios inexistentes

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000282-94.2024.5.05.0531

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I e IV da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAIRR 0000878-32.2023.5.05.0008

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista 896, §1º-A, I, da CLT. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000164-24.2025.5.22.0107

Execução: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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