Apelo submetido à lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ECT – DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Conforme registrado no acórdão recorrido, “o empregado torna-se elegível à progressão por antiguidade ao atingir vinte e quatro meses de efetivo exercício na empresa, a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade (itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3), observados ainda os marcos de apuração e de concessão, além dos outros requisitos expressos nas cláusulas acima”; que “Aplicando-se as regras do PCCS 2008 a este caso concreto, considerando que o obreiro foi admitido em 13-5-1986 e recebeu a última PHA antes da vigência do novel PCCS 2008, em fevereiro de 2006 - ressalvando o entendimento pessoal deste Relator, quanto ao cômputo do tempo de serviço anterior à vigência do PCCS 2008, tem-se que o autor estava apto para obter a primeira promoção horizontal por antiguidade a partir de 31-8-2008, operacionalizada em outubro/2008, considerando que preencheu o requisito do efetivo exercício de 24 meses de labor em fevereiro/2008 (já que sua última PHA foi em fevereiro/2006). Desse modo, em outubro de 2008 fez jus à percepção da PHA relativa ao PCCS 2008, já que em agosto/2008 (item 5.2.3.3.3) o autor completou o requisito disposto no item 5.2.3.3.2, considerando que a última progressão que recebeu antes do PCCS 2008 foi em fevereiro de 2006.a espécie impõe reconhecer em parte o pedido, adequando os períodos postulados aos critérios de apuração, delimitando os períodos em que efetivamente a PHA era devida e não foi aplicada. Adotar entendimento diverso demandaria o vedado reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a questão relacionada ao reconhecimento das convenções coletivas e de o PCCS ter origem em norma coletiva não foi renovado na minuta do agravo de instrumento, estando preclusa a discussão. Além disso o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, de modo que incide também os termos da Súmula 297 do TST. Agravo interno não provido.. Agravo interno não provido.