Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO DA SABESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (óbice da Súmula 297 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – TEMA 54 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso, o TRT condenou as reclamadas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, porquanto verificado que “o reclamante trabalhava externamente, de forma itinerante, com conservação de áreas públicas, devendo ser aplicado, portanto, o Tema 54 do TST, segundo o qual: ‘A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)’”. Com relação ao valor da indenização, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à compensação por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado. No caso dos autos, a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi fixada dentro de um critério razoável, visto que a Corte Regional observou a gravidade do dano, assegurando ainda o cumprimento da natureza punitiva e evitando o enriquecimento ilícito. Agravo interno não provido.