Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
14
OUT 2026
TSTRRAg 10842-04.2017.5.03.0109
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para "dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011392-29.2015.5.01.0075
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela exequente, ao fundamento de que a decisão que determinara providências relacionadas à penhora no rosto dos autos e à transferência de valores ao Juízo cível possuía natureza interlocutória.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100999-90.2021.5.01.0027
Discute-se a legalidade dos descontos efetuados no TRCT da reclamante, relativos a banco de horas negativo - em que houve horas não laboradas e não compensadas -, decorrente das medidas implantadas pela Medida Provisória nº 927/2020, em face da pandemia…
14
OUT 2026
TSTRR 20078-76.2022.5.04.0561
A reclamada, ao impugnar o pagamento do intervalo intrajornada na integralidade e com natureza salarial, não especifica o parágrafo do dispositivo apontado como ofendido, de modo que aplicável, no particular, a Súmula 221 do TST.
14
OUT 2026
TSTRRAg 10601-46.2016.5.03.0018
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão…
14
OUT 2026
TSTAg-RR 1205-84.2013.5.09.0664
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000862-36.2019.5.02.0606
A Sexta Turma, exercendo o juízo de retratação nos autos, deu provimento ao recurso de revista do ente público reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária a ele imputada.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000390-09.2021.5.17.0010
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0100189-31.2022.5.01.0561
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica e fundamentada em relação aos óbices apontados.
14
OUT 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1000285-65.2022.5.02.0020
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTRR 0000151-18.2023.5.12.0028
Ao denegar seguimento ao recurso de revista da parte agravante, o juízo primeiro de admissibilidade afastou o vislumbre de violação literal e direta dos dispositivos invocados e consignou a ausência de prequestionamento apto a endereçar a contrariedade à…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 746-44.2020.5.17.0008
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000099-29.2022.5.05.0003
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma precisa, os fundamentos que sustentam a decisão recorrida.
13
OUT 2026
TSTRRAg 1000605-30.2024.5.02.0446
O juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001085-34.2024.5.02.0502
A decisão agravada adotou os fundamentos da decisão de admissibilidade do Regional (per relationem), no sentido de não estar observado o art. 896, § 1º-A, I, do TST.
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