TSTRR 20078-76.2022.5.04.0561
Intervalo intrajornada: pagamento em parte do contrato na integralidade e com natureza salarial
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Valor da Causa
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EM PARTE DO CONTRATO NA INTEGRALIDADE E COM NATUREZA SALARIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SEM ESPECIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO OFENDIDO. SÚMULA 221 DO TST. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DURANTE TODO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CCT EM PARTE DA AVENÇA. SÚMULA 297 DO TST. A reclamada, ao impugnar o pagamento do intervalo intrajornada na integralidade e com natureza salarial, não especifica o parágrafo do dispositivo apontado como ofendido, de modo que aplicável, no particular, a Súmula 221 do TST. Ademais, alega haver previsão em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada durante todo o contrato, contudo, ausente tese na decisão recorrida sobre a existência de CCT em parte da avença, incide, no aspecto, a Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Valor da Causa