Matérias analisadas no agravo de instrumento da autora

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. ABONO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve negativa de prestação jurisdicional. 3. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. 4. Na hipótese, quanto à alegada omissão relativa aos reflexos da gratificação de função no abono salarial, tem-se que o Tribunal Regional registrou que: " a alegada ausência de defesa da ré não produz efeitos vez que a confissão abrange somente a matéria de fato e a questão ora tratada envolve questão de direito e não meramente fato. Não basta receber abono (questão até que poderia restar abrangida pela confissão), mas o abono deve ter o condão de integrar a remuneração para todos os efeitos (questão de direito não abrangida pela confissão)". Em sede de embargos de declaração, repisou que: " restou assentado no acórdão de que não basta o recebimento do dito abono; necessário comprovar-se a sua natureza salarial para fins de sofrer reflexos de outras verbas, cujo ônus a autora não se desincumbiu". 5. Como se observa, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento no sentido que, mesmo que eventualmente tivesse sido provado o recebimento do abono, não bastaria, pois não restou provado pela autora a necessária natureza salarial do abono para fins de sofrer reflexos de outras verbas. 6. No que tange às alegadas omissões relativas aos reflexos da gratificação de função na parcela CTVA, a Corte a quo registrou que mencionada parcela " tem o fim de complementar os valores pagos sob a rubrica cargo em comissão, logo, pela própria natureza da verba, não há como se compreender que possa sofrer reflexo da gratificação recebida". 7. Quanto à alegada omissão " quanto à incidência do art. 7º, VI da Constituição Federal, dos arts. 444, 457, 458, 468 ambos da CLT, bem afronta a Súmula n. 203 do C. TST ", verifica-se que, no caso, a questão alegada pelo recorrente prescinde de qualquer elemento fático, assumindo feições eminentemente jurídicas. Como é cediço, não se pronuncia a nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional se não constatada a utilidade da medida, como na hipótese de a manifestação do Tribunal Regional requerida pelo recorrente afigurar-se irrelevante para a solução da controvérsia ou não inviabilizar eventual reexame da matéria pela instância Superior. Desse modo, tratando-se de controvérsia eminentemente jurídica, no silêncio do Tribunal Regional, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, a teor da Súmula n. 297, III, do TST: " Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração ". Assim, estando prequestionada a matéria jurídica, não há terreno para decretar a nulidade do julgado, por vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. ABONO. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ABONO SALARIAL E NO CTVA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT . Na hipótese, o recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não indicou violação de qualquer dispositivo de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia ao percentual arbitrado a título dos honorários advocatícios. 2. Fixados os honorários em respeito aos limites estabelecidos no art. 791-A, caput , da CLT, não há que se falar em reforma do acórdão regional. Isso porque a fixação de percentuais de honorários insere-se no poder discricionário do julgador a partir de sua convicção acerca dos critérios de valoração qualitativa do trabalho dos advogados, como o grau de zelo. 3. O art. 791-A da CLT, em seu " caput ", estabelece que ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Nessa toada, eventual pedido de majoração depende do exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nessa instância extraordinária, ante a incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.