Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000134-64.2023.5.19.0261
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Agravo de Instrumento, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb 1000230-78.2024.5.02.0462
Mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como é o caso da impenhorabilidade do bem de família ou da existência de coisa julgada, o acesso à via extraordinária não prescinde de prequestionamento.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000329-63.2024.5.05.0371
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0101091-15.2023.5.01.0022
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000128-74.2024.5.05.0661
O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que “considero que a redução salarial lesiva, de trabalho que precisou ser reabilitado como decorrência de sequelas de acidente de trabalho gera dano moral”.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000567-42.2022.5.05.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000084-54.2019.5.02.0319
A questão relativa aos índices de correção monetária e juros não foi analisada pelo acórdão regional.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000772-20.2023.5.06.0145
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000686-72.2023.5.17.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 296-67.2014.5.02.0481
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 0010735-15.2023.5.15.0044
Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração pedindo uniformização de jurisprudência, porém, os embargos de declaratórios não se prestam ao desiderato, mormente porque nem mesmo se alega omissão.
06
ABR 2026
TSTRR 1000206-96.2014.5.02.0463
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0012750-57.2024.5.15.0064
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0000352-22.2011.5.03.0047
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001106-82.2022.5.10.0111
O embargante questiona a aplicação do item I da Súmula 297 do TST e argumenta que a matéria objeto do recurso de revista foi devidamente prequestionada.
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