Sumaríssimo: nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA DO ARTIGO 477, §8.º, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. 4. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 896, §1.º-A, I E III, E §9.º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.