Jurisprudências
TSTAIRR 0012750-57.2024.5.15.0064
Prescrição bienal: extensão do prazo por indisponibilidade do PJE
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Prescrição bienal
- Extensão do prazo por indisponibilidade do PJE
- Prazo expirado
- Inexistência de pronunciamento sobre projeção do aviso prévio
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTENSÃO DO PRAZO POR INDISPONIBILIDADE DO PJE. PRAZO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator