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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000567-42.2022.5.05.0019

Horas extras: registros de ponto

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Registros de ponto
  • Reconhecimento de invalidade parcial, com apoio em prova testemunhal
  • Incidência do óbice da súmula 221 do TST
  • Incidência dos óbices das súmulas 126 e 297 do TST

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE PARCIAL, COM APOIO EM PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 E DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, SOB O ENFOQUE DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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