Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa aos índices de correção monetária e juros não foi analisada pelo acórdão regional. A jurisprudência desta Corte, em situações como a dos autos, adota o entendimento da incidência do óbice consubstanciado na Súmula 297, I, do TST, sendo necessário o prequestionamento, ainda que se discuta matéria de ordem pública. Em relação às parcelas acessórias, entende-se também ser necessário que haja o prequestionamento, quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito desta Corte. Julgados. Agravo a que se nega provimento .