Uniformização de jurisprudência: via inadequada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo, a autora embarga de declaração pedindo uniformização de jurisprudência, porém, os embargos de declaratórios não se prestam ao desiderato, mormente porque nem mesmo se alega omissão. 2. O acórdão embargado, ademais, registrou óbice processual que impossibilita a discussão da matéria em jurisdição extraordinária, qual seja: o Tribunal Regional não se pronunciou, tampouco foi instado a se manifestar a respeito do tema que se pretende discutir, de modo que incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.