Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000733-95.2020.5.09.0322
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000851-47.2024.5.10.0017
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000324-90.2023.5.05.0463
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho caso as razões da parte recorrente não impugnam de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001222-60.2023.5.10.0012
O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que “a recorrida não juntou os cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) e a prova oral nada disse a respeito da fruição desse intervalo.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000365-34.2024.5.02.0319
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
17
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000005-43.2024.5.21.0043
As omissões suscitadas pela parte envolvem questões exclusivamente jurídicas, o que não autoriza o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a exegese da Súmula n. 297, III, do TST (prequestionamento ficto).
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020194-13.2023.5.04.0411
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAIRR 0100992-41.2021.5.01.0046
Agravo de instrumento interposto pela segunda ré contra a decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.
17
ABR 2026
TSTAIRR 0011133-74.2022.5.03.0029
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000019-67.2024.5.23.0141
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000215-03.2025.5.06.0003
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “os registros de jornada adunados revelam que, de fato, havia o labor na escala de 24x24 e 24x48 horas, regime que, entretanto, não foi previsto nos Acordos Coletivos de Trabalhos…
17
ABR 2026
TSTAIRR 0010900-67.2023.5.15.0010
Verifica-se que as reclamadas não opuseram embargos de declaração à decisão agravada, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade arguida, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101633-30.2016.5.01.0070
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000132-88.2023.5.05.0195
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020094-78.2024.5.04.0005
O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que a prova produzida nos autos apontou que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram típicas de pessoal de escritório, reconhecendo o direito à diferença salarial da bolsa auxílio.
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