Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. SÚMULA N.º 362 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Não tendo havido manifestação expressa da Corte de origem quanto à tese jurídica veiculada pela parte recorrente no seu apelo, no sentido de que “a manutenção do crédito de FGTS não pode subsistir isoladamente quando a pretensão principal do período de trabalho já foi fulminada, mormente quando a sentença transitada em julgado estabeleceu um marco prescricional (...), por ser verba notadamente acessória”, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.