Nulidade por negativa de prestação: questões jurídicas

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA N. 297, III, DO TST. As omissões suscitadas pela parte envolvem questões exclusivamente jurídicas, o que não autoriza o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a exegese da Súmula n. 297, III, do TST (prequestionamento ficto). FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ARESTOS JURISPRUDENCIAIS INSERVÍVEIS. ART. 896, A, DA CLT. SÚMULA N.º 337, I, “A”, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N. 296, I, DO TST. 1. O recurso de revista é baseado unicamente em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, quer porque não apresentam a respectiva certidão ou cópia autenticada ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o que dispõe a Súmula nº 337, I, "a", do TST; quer porque são inespecíficos nos exatos termos da Súmula n. 296, I, do TST, eis que registram premissas fáticas distintas das delineadas nos presentes autos. Agravo a que se nega provimento.