Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0090000-80.2004.5.02.0016
Diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 951-05.2018.5.19.0003
A decisão Agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada, a fim de adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADC’s 58 e 59 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010035-45.2018.5.18.0201
A distinção reconhecida pelo Tribunal Regional em relação ao Tema 159, para a hipótese em que a própria matéria do recurso é a quitação integral da dívida ou a inexistência do débito, não configura ofensa direta e literal a preceito constitucional, mas…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001427-13.2024.5.11.0017
O Tribunal Regional reconheceu a aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por entender que a norma é autoaplicável e independe de regulamentação infralegal.
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OUT 2026
TSTRRAg 878-22.2016.5.05.0511
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1003050-94.2013.5.02.0320
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000609-79.2022.5.07.0005
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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OUT 2026
TSTRR 1000215-04.2016.5.02.0717
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001338-51.2023.5.22.0006
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTRR 10843-43.2018.5.03.0015
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do réu.
21
OUT 2026
TSTRR 0000888-04.2022.5.09.0654
A parte alega omissão da Corte Regional acerca da limitação da condenação ao pagamento de horas extras a partir da 12ª hora diária, bem como quanto à violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT.
21
OUT 2026
TSTRR 810-45.2019.5.05.0001
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema;
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OUT 2026
TSTRR 939-54.2018.5.09.0654
Na hipótese, verifica-se que a recorrente deixou de observar os pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT.
21
OUT 2026
TSTRR 1062-81.2011.5.04.0025
A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação à quitação geral conferida pela adesão à ESU 2008 e quanto ao não cabimento da condenação em recomposição do saldamento, porém, essas questões têm natureza…
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OUT 2026
TSTRR 1000926-83.2018.5.02.0023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios sucumbenciais. beneficiário da justiça gratuita.
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