Rito sumaríssimo adicional de periculosidade: trabalho em motocicleta

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. FILIAÇÃO À ABAD. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por entender que a norma é autoaplicável e independe de regulamentação infralegal. A alegação de que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 alcançaria especificamente os associados da ABAD não foi examinada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.