Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de manifestação à quitação geral conferida pela adesão à ESU 2008 e quanto ao não cabimento da condenação em recomposição do saldamento, porém, essas questões têm natureza jurídica, sendo incontroversos os fatos que alicerçam as teses, de modo que incide o item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECÁLCULO DO SALDAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A agravante questiona a possibilidade de recomposição da reserva matemática e recolhimento das prestações que nortearam o saldamento do Plano REG-REPLAN. Afirma que houve ato jurídico perfeito. 2. A pretensão foi de recomposição do saldamento e não de indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS: VP-GIP 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Especificamente a respeito do CTVA, o acórdão regional consignou que " o CTVA, por se tratar de piso remuneratório, do qual as vantagens pessoais são deduzidas, não integra o cálculo da parcela, conforme item 3.3.2.1, que reproduzo: "3.3.2.1 - O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG) ", premissa fática insuscetível de revisão (Súmula 126 do TST). 2. Claro está que se o CTVA é complemento variável da gratificação de função que diminui na medida em que a Vantagem Pessoal (VP) aumenta, seria contrassenso matemático computar na Vantagem Pessoal (VP) o valor da CTVA. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. I - RECÁLCULO DO SALDAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A pretensão veiculada foi de recomposição do saldamento e não de indenização por perdas e danos. 2. Ocorre que o saldamento do plano de previdência complementar caracteriza ato jurídico perfeito e não admite recálculo ou recomposição, o que, inclusive, ficou assentado nos Temas Repetitivos 955 e 1.201 do STJ, itens I e II, tratando das hipóteses em que o benefício foi concedido, porém, não é diferente no caso do saldamento. 3. A operação de saldamento se consubstancia em ato jurídico perfeito que consolida a relação tripartite "beneficiário-patrocinadora-entidade de previdência privada", de modo que não mais será possível modificar o valor saldado, tampouco verter contribuições para o plano que foi encerrado. 4. Eventuais prejuízos causados ao beneficiário poderão ser reparados em ação indenizatória específica, pois caracterizado o inadimplemento absoluto. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. REPERCUSSÃO NO VENCIMENTO PADRÃO UTILIZADO NA ESU 2008. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada/2008 da Caixa Econômica Federal, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula a n° 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.