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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100539-91.2022.5.01.0343
Procedimento sumaríssimo: prescrição bienal
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Procedimento sumaríssimo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 333 do TST
SúmulaNão ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 100034-53.2016.5.01.0265
Negativa de prestação jurisdicional: acidente do trabalho
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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OUT 2026
TSTAIRR 0011625-77.2023.5.15.0003
Horas extras
TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por concluir que os cartões de ponto trazidos pela agravante são inválidos como meio de prova, na medida em que demonstram horários de entrada e saída uniformes, premissa fática, aliás, insuscetível de…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
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OUT 2026
TSTAIRR 0020516-66.2023.5.04.0012
Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública
Discute-se a responsabilidade subsidiária imposta ao ente integrante da Administração Pública.
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000243-32.2022.5.11.0101
Prescrição: protesto
Situação em que, mediante a decisão monocrática agravada restou mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista.
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010339-75.2022.5.03.0054
Equiparação salarial: identidade de funções e igualdade de produtividade
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- +5
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OUT 2026
TSTRRAg 0000552-16.2021.5.12.0051
Banco do brasil: supressão de anuênios
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
- Direito Constitucional
- Banco do brasil
- +5
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OUT 2026
TSTRR 0010507-69.2023.5.03.0013
Turnos ininterruptos de revezamento: prestação habitual de horas extras além da oitava diária
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
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OUT 2026
TSTARR 1694-42.2015.5.05.0251
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência de manifestação da Corte Regional sobre as questões suscitadas pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional.
- Direito Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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OUT 2026
TSTRRAg 0000873-67.2019.5.05.0002
Doença ocupacional: incapacidade total e permanente
Caso em que o Tribunal Regional, após valoração do conjunto fático-probatório, assentou que restou comprovado o nexo concausal entre as moléstias que acometeram o Reclamante (síndrome do túnel do carpo e tendinopatia de ombros) e o labor desenvolvido na…
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- +5
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OUT 2026
TSTRR 11035-08.2015.5.03.0006
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras
D iante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudência Transitória n.º 70 da SBDI-1 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista.
- Direito Bancário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001178-54.2020.5.02.0011
Horas extras: controles de ponto
TRT, com base no exame dos elementos de prova, confirmou a condenação em horas extras fixando “a jornada de trabalho a partir da petição inicial e depoimento da autora diante da ausência de elementos probatórios em contrário, pois os controles de ponto…
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
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OUT 2026
TSTARR 821-93.2014.5.17.0008
Inépcia da petição inicial: ausência de interesse recursal
O despacho denegatório obstou o processamento do recurso de revista ao fundamento de que não havia interesse recursal, ante a ausência de prejuízo ao reclamante, uma vez que os pedidos relacionados à estabilidade e à reintegração foram efetivamente apreciados.
- Direito Civil
- Inépcia da petição inicial
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OUT 2026
TSTRR 0020253-81.2022.5.04.0234
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: regime de compensação semanal
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
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OUT 2026
TSTRRAg 0020714-68.2021.5.04.0402
Limites da lide: cerceamento de defesa
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
- Direito Bancário
- Limites da lide
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