03
NOV 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1001962-17.2019.5.02.0609
Horas extras: intervalo intrajornada
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão da Presidência da Turma que denegou seguimento aos embargos.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 333 do TST
SúmulaNão ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
TSTRRAg 10941-43.2016.5.09.0011
Horas extras: intervalo intrajornada
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 630-84.2010.5.03.0135
Fase de execução: juros de mora
Caso em que mantida a apuração dos juros de mora sem prévia dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, com fundamento na Súmula n.º 200 do TST (" Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente ").
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 101298-31.2016.5.01.0225
Incorporação: cargo de confiança
Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, nos moldes em que proposta. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
- Direito Civil
- Incorporação
- +5
28
OUT 2026
TSTRR 11694-88.2015.5.03.0144
Diferenças salariais: base de cálculo do complemento do rmnr
A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.251.927 (DJE de 17/1/2024), validou a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, em respeito à negociação coletiva, seguindo a tese jurídica fixadas nos processos ARE-1.121.633/RG e RE 590.415, em sentido…
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +3
28
OUT 2026
TSTARR 1295-89.2015.5.12.0001
Prescrição: óbice da súmula 333, do TST
Em se tratando de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por si estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incidente é parcial, pois, se subsiste tal norma regulamentar, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, conforme…
- Direito Constitucional
- Prescrição
- +5
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1453-18.2013.5.05.0161
Prescrição parcial: diferenças salariais
Discute-se a prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada.
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- +5
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1170-10.2017.5.07.0028
Competência da justiça do trabalho: auxílio-alimentação
A jurisprudência da SBDI-I desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
- Direito Constitucional
- Competência da justiça do trabalho
- +5
22
OUT 2026
TSTRRAg 1000769-19.2016.5.02.0464
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
- Direito Constitucional
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
OUT 2026
TSTAg-ARR 1001110-98.2018.5.02.0068
Nulidade da decisão monocrática: horas extras
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista.
- Processo Civil
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
22
OUT 2026
TSTRRAg 20900-84.2015.5.04.0731
Reflexos das diferenças deferidas na participação nos lucros e resultados
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios assistenciais
- +5
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1757-38.2015.5.05.0196
Cargo de confiança: cursos extranet
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
- Direito Bancário
- Cargo de confiança
- +5
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 180100-32.2006.5.01.0342
Prescrição: diferenças de participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999
O Tribunal Regional afastou a prejudicial de prescrição extintiva da pretensão autoral, registrando que " o pedido tem origem em ato patronal ocorrido em junho de 2001, que promoveu distribuição de dividendos a acionistas, correspondentes a exercícios…
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000321-30.2017.5.02.0070
Dispensa discriminatória: neoplasia maligna
O Pleno do TST, ao julgar o RR-0011349-11.2022.5.15.0026 (Tema 254) , reafirmou o entendimento da Súmula 443 , fixando a seguinte tese jurídica: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite…
- Direito Civil
- Dispensa discriminatória
- +5
20
OUT 2026
TSTRRAg 100058-19.2016.5.01.0027
Horas extras: cargo de confiança
O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Assistente B, exercido pela autora, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT.
- Direito Constitucional
- Horas extras
- +5