Fase de execução: juros de mora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. APURAÇÃO SEM PRÉVIA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 200 DO TST. Caso em que mantida a apuração dos juros de mora sem prévia dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, com fundamento na Súmula n.º 200 do TST (" Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente "). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, à luz da Súmula nº 200 do TST, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, sem a dedução, portanto, das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo conhecido e não provido. 2. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS SOBRE FÉRIAS MAIS UM TERÇO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirmam o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal. Agravo conhecido e não provido.