Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
154 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.254.443
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconsiderou anterior não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.541
Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, em demanda penal por crime contra a ordem tributária (art.…
09
OUT 2026
STFARE 1.609.359 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.144.368
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar acórdão proferido em embargos infringentes e restabelecer acórdão anterior, afastando o reconhecimento da…
25
SET 2026
STFRcl 96.439 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a improcedência da reclamação fundada em alegada afronta à Súmula Vinculante 24.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.771
Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, é condição de procedibilidade da ação penal.
18
SET 2026
STFARE 1.617.782 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime de sonegação fiscal. ofensa à súmula vinculante n. 24 do supremo tribunal federal: inocorrência. ausência de dolo e contrariedade ao princípio da legalidade. impossibilidade de reexame de…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.195.554
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a correção de erro material.
09
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.149.856
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação pelo art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, com substituição por duas restritivas de…
04
SET 2026
STFARE 1.609.359 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em processo de crime contra a ordem tributária (art. 1º, V, da Lei 8.137/1990).
02
SET 2026
STJREsp 2.267.369
A suspensão da pretensão punitiva por parcelamento somente se justifica quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia. O crime material contra a ordem tributária configura-se apenas após o lançamento definitivo do tributo.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.222.527
Agravo regimental contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.097.285
Habeas corpus não conhecido, com embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, seguido de agravo regimental interposto pela Defesa, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado a partir de representação fiscal para fins…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.198.375
Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito.
28
AGO 2026
STFHC 273.369 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por corréu denunciado, juntamente com outras 58 pessoas, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa e falsidade ideológica.
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