Jurisprudências
STFARE 1.617.782 AgR
Crime de sonegação fiscal: ausência de dolo e contrariedade ao princípio da legalidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Crime de sonegação fiscal
- Ausência de dolo e contrariedade ao princípio da legalidade
- Inexistência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.