Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
562 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 100058-19.2016.5.01.0027
O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Assistente B, exercido pela autora, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT.
08
OUT 2026
TSTRRAg 20705-34.2015.5.04.0203
O Tribunal de origem, valorando fatos e provas, notadamente as comprovações das verbas recebidas, entendeu que estas "relacionam-se ao volume de vendas da autora e eram habituais, ainda que não pagas em todos os meses da contratualidade".
06
OUT 2026
TSTRRAg 1000497-41.2021.5.02.0014
O Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, consignou expressamente a ausência de comprovação da prestação de horas extras, inclusive quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 21228-55.2015.5.04.0006
Neste tema, como já registrado na decisão agravada, em relação ao tema em epígrafe, não foi reconhecida a transcendência da causa, e, por consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTRR 1251-31.2017.5.06.0013
O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre o fato de que cabia a autora comprovar a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação",…
30
SET 2026
TSTAIRR 10580-23.2017.5.03.0184
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da necessidade de autorização da autoridade competente para a adoção do regime 12x36 em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, limitando-se a examinar questão relativa ao registro dos instrumentos…
30
SET 2026
TSTARR 1001286-31.2017.5.02.0709
Conforme o princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez.
29
SET 2026
TSTROT 0023779-81.2024.5.05.0000
Discute-se nos autos a possibilidade de incidência do prazo especial do art. 525, § 15, do CPC a partir do julgamento do Tema 528 da tabela de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000942-56.2022.5.02.0715
No caso concreto, as questões de fundo, “nulidade da sentença por cerceamento de defesa” e “horas extras além da 6ª hora diária”, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0100137-41.2019.5.01.0302
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, fixou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 528 da…
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020603-69.2021.5.04.0019
No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada não comprovou o exercício de função de confiança especial por parte da reclamante, prevista no art. 62, II, da CLT.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000451-36.2018.5.06.0411
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
23
SET 2026
TSTARR 963-63.2015.5.05.0019
O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pois a parte…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000088-47.2017.5.02.0033
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
23
SET 2026
TSTRRAg 11304-11.2016.5.15.0125
Considerando que não há controvérsia em relação à prestação de serviço da parte autora ao reclamado em decorrência de contrato de terceirização de serviços firmado entre as partes, deve ser mantido a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
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