TSTAg-AIRR 1000088-47.2017.5.02.0033
Horas extras: especialista
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Especialista
- Departamento de recursos humanos
- Cargo de gestão
- Não caracterizado
- Reflexos das horas extras nos sábados
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ESPECIALISTA – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO ERA A AUTORIDADE MÁXIMA NO DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PREVISÃO DE QUE A PARCELA É DEVIDA EM PERÍODOS SEM TRABALHO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Cargo de Confiança; Sábado / Dia Útil; Intervalo 15 Minutos Mulher