Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 378 do TST

Súmula

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

642 decisões

20

AGO 2026

TSTRR 1002156-11.2019.5.02.0611

Doença do trabalho: ausência de incapacidade laboral

Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da…

  • Direito do Trabalho
  • Doença do trabalho
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001518-64.2019.5.02.0065

Doença ocupacional: nexo concausal com o trabalho

ART. 896, ‘C’, DA CLT – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que proposta. Agravo interno não provido.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 387-36.2019.5.14.0001

Doença degenerativa: agravamento

No caso, o Tribunal Regional consignou que, de acordo com o laudo pericial, o autor apresenta, atualmente, quadro de discopatia degenerativa em coluna cervical, lombar e sacral (não ocupacional) com limitação de esforços, necessitando de tratamento…

  • Direito do Trabalho
  • Doença degenerativa
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 20717-53.2018.5.04.0232

Responsabilidade civil: doença ocupacional

Na decisão agravada, em relação aos temas "doença ocupacional – danos morais e materiais" e "honorários advocatícios devidos pelo Reclamante", o Relator, pela via monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada e manteve, pelos próprios e…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade civil
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ROT 0001439-17.2025.5.12.0000

Decisão que deferiu a tutela de urgência: reintegração

A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ".

  • Processo Civil
  • Decisão que deferiu a tutela de urgência
  • +2

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100039-68.2022.5.01.0264

Negativa de prestação jurisdicional: todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-RRAg 891-26.2019.5.11.0001

Cerceamento de defesa: responsabilidade civil da empregadora

Com relação ao " cerceamento de defesa - nulidade do laudo pericial", o TRT registrou, no acórdão recorrido, que " não é razoável a anulação do laudo pautada no inconformismo da parte com a sua conclusão e com o desfecho do decisum, máxime se os autos contêm…

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1288-02.2015.5.02.0446

Cerceamento de defesa: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

18

AGO 2026

TSTRRAg-RRAg 0011036-58.2023.5.18.0082

Não atendimento das exigências do art. 896, §1º-a, da CLT

As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal.

  • Direito Civil
  • Não atendimento das exigências do art. 896, §1º-a, da CLT
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 20357-50.2018.5.04.0772

Responsabilidade civil: lesões decorrentes do acidente de trabalho

O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das indenizações por danos moral e material, diante da comprovação de que houve nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pela Reclamante.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

14

AGO 2026

TSTROT 0001405-04.2025.5.17.0000

Reintegração liminar: doença ocupacional

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte passivo aos quadros da impetrante, com amparo no fato de ser…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração liminar
  • +3

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10527-92.2022.5.03.0143

Rito sumaríssimo: honorários advocatícios de sucumbência

Hipótese em que a parte não impugna os fundamentos adotados na decisão monocrática. Portanto, resulta inadmissível o apelo quanto a ambos os temas, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.