Cerceamento de defesa: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. VERBA PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 60, II, DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 264 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 9. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 378, II, DO TST. 10. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 461 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.