Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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612 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001017-12.2020.5.02.0442
Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, reputando-as desnecessárias para a resolução da controvérsia. Na hipótese, o e.
07
OUT 2026
TSTRRAg 242-17.2017.5.08.0130
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 731-19.2019.5.07.0031
A agravante cuidou, tão somente, de transcrever nas razões de recurso de revista fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia.
07
OUT 2026
TSTRRAg 876-18.2018.5.09.0011
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional consignou os fundamentos pelo quais manteve a sentença a qual concluiu que a rescisão…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1001428-21.2022.5.02.0463
Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015, c/c o art. 897-A, da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito modificativo ao julgado (Súmula 278/TST).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001346-32.2022.5.12.0009
Extrai-se dos autos a conclusão do Tribunal Regional de “embora a função desempenhada pela autora apresente risco ergonômico, este é da sua própria natureza e não se trata de atividade ilícita ou proibida pela legislação”.
06
OUT 2026
TSTRR 0001083-35.2024.5.09.0325
A controvérsia dos autos reside em saber se basta a constatação, após a despedida, de patologia relacionada ao trabalho, para ter direito à estabilidade acidentária, assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ou se é necessário que a doença tenha produzido…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001859-27.2016.5.02.0314
O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST, constatou, com base nas provas técnicas dos autos, a existência de doença ocupacional que guarda nexo de concausalidade com as funções exercidas pela reclamante na empresa, o que…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001259-95.2016.5.02.0058
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTRR 0000001-94.2023.5.12.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, reconheceu a existência de nexo concausal entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela reclamante, mas afastou a estabilidade provisória ao fundamento de que a contribuição…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 800-05.2011.5.02.0085
Hipótese em que, por decisão monocrática, não se conheceu do recurso de revista do reclamante, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000791-81.2024.5.02.0081
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…
30
SET 2026
TSTRRAg 1000567-70.2019.5.02.0065
Pretensão recursal da reclamada contra o acórdão no qual o Regional consignou que " de acordo com a prova técnica, realizada pelo perito médico, restou evidenciado, em conclusão, que:
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000915-15.2024.5.13.0004
O artigo 118 da Lei 8.213/91 prevê que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011411-61.2022.5.15.0152
TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser indevida a reintegração ao emprego e a respectiva indenização substitutiva.
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