Responsabilidade civil: doença ocupacional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE PNEUS. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DANO, NEXO CONCAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA INEXIGIBILIDADE. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. Na decisão agravada, em relação aos temas "doença ocupacional – danos morais e materiais" e "honorários advocatícios devidos pelo Reclamante", o Relator, pela via monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada e manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao tema "doença ocupacional - estabilidade provisória", o Relator, na decisão agravada, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para, com apoio na Súmula 378, II/TST, que estabelece diretriz no sentido de que não é necessária a concessão do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento do direito previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, deferir o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.