Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000328-79.2024.5.14.0031
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível reconhecimento da estabilidade acidentária, especialmente considerando a alegação da ré no sentido de que a parte autora não percebeu o benefício previdenciário B91, o que não ocorreu no caso.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000236-57.2023.5.02.0321
A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção oral.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 791-24.2017.5.08.0131
Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento e mantida a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, em face da deserção, uma vez que o valor das custas processuais foi recolhido por pessoa estranha à lide.
11
SET 2026
TSTARR 1000235-17.2018.5.02.0008
A pretensão recursal de reexame da distribuição do ônus de acionamento da seguradora e da suficiência da cobertura securitária esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, sendo insuscetível de…
10
SET 2026
TSTAg-ROT 0103670-31.2025.5.01.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego.
10
SET 2026
TSTAg-ROT 0113593-18.2024.5.01.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000096-49.2024.5.17.0010
TRT manteve a improcedência da pretensão de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais e materiais consignando que, embora reconhecido na Justiça Comum a natureza acidentária do benefício previdenciário e a incapacidade…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000911-75.2016.5.02.0382
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado, vítima de acidente de trabalho, tem garantido, pelo período mínimo de doze meses, a manutenção do vínculo empregatício após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento de…
02
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 20674-47.2017.5.04.0234
Na hipótese dos autos, a Corte Regional deferiu a indenização por dano moral ao fundamento de que demonstrados o nexo concausal e a culpa da reclamada na moléstia do punho do autor.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10762-66.2019.5.15.0099
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos (insuscetível de reexame em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST), asseverou que os exames realizados pelo reclamante, tanto no exame demissional quanto na perícia judicial,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11168-54.2015.5.15.0123
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 783-22.2017.5.09.0001
Na hipótese dos autos, aduz o autor que possui doença ocupacional, com nexo de concausalidade com o trabalho exercido. Defende ser detentor de estabilidade provisória.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001178-44.2016.5.06.0191
A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010237-22.2022.5.15.0021
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000319-42.2022.5.05.0192
O item II da Súmula nº 378 do TST dispõe que, para a concessão da estabilidade, são exigidos “o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde…
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