Doença ocupacional: estabilidade provisória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VALIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado, vítima de acidente de trabalho, tem garantido, pelo período mínimo de doze meses, a manutenção do vínculo empregatício após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento de auxílio-acidente. 2. A norma tem como objetivo social garantir a permanência no emprego do trabalhador que se afasta de suas atividades em razão de acidente laboral — compreendida, em sentido amplo, também a doença ocupacional —, permitindo sua posterior reintegração ou adaptação às funções após a recuperação. 3. Para o reconhecimento da estabilidade acidentária provisória, é necessária a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional com nexo causal em relação às atividades exercidas durante o contrato de trabalho. 4. No caso em apreço, levando em consideração as provas dos autos, mormente a pericial, em que se concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença apresentada pela Autora e a sua atividade laboral, a Corte Regional entendeu que a autora não padece de doença ocupacional, declarando, portanto, válida a sua dispensa. 5. Nesse sentido, o Regional registrou que " Inexistindo a prova acerca do nexo de causalidade e culpa subjetiva, não há que se falar em estabilidade e condenação da reclamada em indenização por danos morais e materiais". 6. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada, haja vista a comprovação da ausência de nexo causal entre a doença alegada pela autora e as atividades laborais por ela exercidas, circunstância que afasta a incidência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378 do TST. 7. Ressalte-se que tal entendimento pode ser extraído ainda do julgamento do Tema 125 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , que fixou a seguinte tese: " Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. " 8. Nesse sentido, o mero afastamento por motivo de doença não enseja, por si só, o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a enfermidade alegada e as atividades laborais desempenhadas. Ausente tal requisito, inviável o reconhecimento da garantia provisória de emprego. 9. Nesses termos, com base no referido contexto fático-probatório, do qual não cabe reexame nessa instância recursal (Súmula 126/TST), confirma-se a conclusão alcançada pelo TRT no sentido de que a autora não padece de doença ocupacional. 5 - Dessa forma, o entendimento no sentido de que não se trata de doença ocupacional afasta a alegação de direito à estabilidade e invalidade da dispensa nos termos do art. 118 da Lei Lei 8.213/91 e da Súmula 378, I e II, do TST, restando estes intactos. Agravo conhecido e desprovido.