Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
TSTAIRR 0000304-97.2024.5.08.0005
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade da inscrição da embarcação junto à Capitania dos Portos ser suficiente para comprovar a propriedade e afastar a penhora.
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MAR 2026
TSTAIRR 0000265-51.2021.5.21.0003
Conforme se extrai do acórdão regional proferido em agravo de petição, a executada descumpriu o ajustado no termo de conciliação com relação à segunda parcela devida ao exequente, razão pela qual cabe a execução da parcela com a incidência da cláusula penal…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0155700-65.2009.5.02.0262
Não se desconhece a determinação de suspensão dos processos quanto ao Tema nº 42 da Tabela de IRR, com a seguinte delimitação: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a…
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MAR 2026
TSTAIRR 1000041-68.2017.5.02.0261
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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MAR 2026
TSTAIRR 0000436-22.2021.5.05.0013
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
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MAR 2026
TSTAIRR 0011495-07.2016.5.15.0109
O Regional, mantendo a sentença, negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a alegação de excesso da execução encontra-se preclusa, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porquanto mesmo após a intimação deixou de apresentar…
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0102822-34.2017.5.01.0482
Trata-se de execução de RMNR para trabalhador que ingressou nos quadros da reclamada em 2013.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000926-10.2023.5.08.0201
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo segundo Reclamado diante da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000347-93.2020.5.10.0821
O único dispositivo constitucional invocado (art. 93, IX, da CF) não guarda nenhuma pertinência com a matéria impugnada, inviabilizando o conhecimento da revista pelo permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000752-10.2013.5.04.0024
Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Tribunal Regional apenas conferiu ao título executivo a interpretação que entendeu adequada, aplicando-se à espécie, por analogia, a diretriz da OJ 123 da SBDI-2/TST.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0011508-13.2024.5.03.0027
Trata-se de controvérsia sobre a decisão judicial que determinou a averbação de penhora na matrícula do bem imóvel.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0010381-11.2024.5.03.0069
A parte Recorrente, inconformada com a condenação que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com o objetivo de destrancar o recurso de revista para que seja reformada a decisão regional. Pugna a exclusão da condenação ao pagamento de salários e reflexos.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0249600-80.2004.5.02.0035
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000401-89.2024.5.23.0002
Situação em que o Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0011154-92.2024.5.15.0046
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
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