Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.204.397
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame da matéria decidida.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.019
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, referentes à incidência da Súmula 7/STJ e à falta de cotejo analítico na divergência.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.963.508
Tendo sido esta publicada em 14/8/2015, incidem as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.150
Na sentença, o pedido foi julgado procedente para (i) declarar a não inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devido pela Impetrante, dos valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS/subvenções;
29
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.192.326
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.388
No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "não há que se falar em prescrição no caso, pois sequer o prazo prescricional iniciou, diante da omissão administrativa em colocar termo aos processos administrativos instaurados com a…
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.134.851
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
29
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.288.519
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
29
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.240.823
Não se identifica contradição interna, pois o acórdão distinguiu a possibilidade abstrata de revaloração jurídica e, concretamente, concluiu pela necessidade de revolvimento fático para afastar vetoriais e agravante, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.254.182
A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e deve vir acompanhada de fundamentação idônea, não havendo direito subjetivo do réu à opção pela…
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.573
Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada em face do Município de Catende - PE, na qual se pretende a anulação do ato administrativo de redução do valor da sua estabilidade financeira, bem como o seu restabelecimento.
29
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.137
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.116.399/BA e n. 962.667/RS, sob o rito de recursos repetitivos vinculados ao Tema n. 217/STJ, firmou a orientação de que, "para fins do pagamento dos tributos com as…
29
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.239.543
O princípio da dialeticidade impõe a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão e de não conhecimento do recurso.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.275.920
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.981
A ausência de demonstração específica da contrariedade ao art. 621 do Código de Processo Penal, em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
