Crime de estelionato: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL E MARCO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte local; (ii) saber se houve decadência do direito de representação, à luz do marco de ciência inequívoca dos fatos e da autoria firmado pelas instâncias de origem; (iii) saber se o reexame do marco inicial da ciência inequívoca demanda revolvimento do acervo fático-probatório; e (iv) saber se a exasperação da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime, com fundamento na seleção de vítima vulnerável, na aproximação domiciliar e na captação de confiança, configura bis in idem ou fundamentação inidônea.

III. Razões de decidir

3. O entendimento desta Corte é no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, uma a uma, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão.

4. O acórdão enfrentou, de maneira fundamentada, as questões submetidas à apreciação, sendo desnecessária a refutação individualizada de cada argumento quando a motivação é suficiente para sustentar a conclusão.

5. Estabelecido pelas instâncias ordinárias o marco de ciência inequívoca da autoria delitiva em dezembro de 2022, e apresentada a representação em janeiro de 2023, não se verifica a decadência.

6. A redefinição do marco inicial da ciência inequívoca, estabelecido à luz das peculiaridades do caso, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

7. A valoração negativa das circunstâncias do crime está lastreada em elementos concretos - seleção de vítima de baixa instrução e maior fragilidade, aproximação domiciliar para angariar confiança e sofisticação da fraude - que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, afastando o alegado bis in idem e revelando fundamentação idônea.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.