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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 264 do TST

Súmula

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

448 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000573-79.2025.5.02.0061

Rito sumaríssimo: adicional de ativação em campo

O Tribunal Regional concluiu que a cláusula normativa invocada pela Reclamada, ao prever que o adicional de ativação em campo não se incorpora ao salário, não lhe atribuiu natureza indenizatória nem excluiu expressamente sua repercussão na base de cálculo…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

28

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0010980-43.2024.5.03.0038

Fase de execução: negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +5

27

AGO 2026

TSTRR 0021111-86.2023.5.04.0005

Horas extras: parcela variável denominada “produtividade”

O acórdão do Regional registrou que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa acrescida de parcela variável denominada “produtividade” e, com base apenas na natureza variável da parcela, aplicou a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SbDI-1.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 1174-53.2015.5.12.0036

Gratificação semestral: pagamento mensal

O Tribunal Regional entendeu devida a integração da gratificação semestral, paga mensalmente, na base de cálculo das horas extras.

  • Processo Civil
  • Gratificação semestral
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001930-80.2024.5.02.0077

Rito sumaríssimo: adicional de ativação de campo

No caso, a egrégia Corte Regional registrou que “a previsão normativa veda a incorporação dos valores dos adicionais à remuneração do empregado.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +3

24

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010781-43.2022.5.03.0021

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-E-RR 1982-79.2017.5.09.0001

Horas extras: adicional de 70% e base de cálculo limitada ao salário-base

Discute-se a possibilidade ou não de alteração da base de cálculo de horas extras, pagas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, por norma coletiva que estabelece a majoração do adicional correspondente para 70%.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 22241-22.2016.5.04.0405

Execução: base de cálculo das horas extraordinárias

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte executada, porque concluiu que a sentença exequenda determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração das horas extras, razão pela qual a respectiva base de cálculo deveria…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

20

AGO 2026

TSTRRAg 501-63.2016.5.12.0056

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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