Fase de execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 323 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. OBJETO MAIS AMPLO DA AÇÃO COLETIVA. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 264 DO TST. RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 879 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.