Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
09
OUT 2026
TSTAIRR 0011920-69.2024.5.15.0136
O Tribunal Regional consignou que, embora inválidos os registros uniformes quanto aos horários de entrada e saída, o intervalo intrajornada estava pré-assinalado, razão pela qual atribuiu ao reclamante o ônus de demonstrar sua fruição parcial.
09
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000705-51.2022.5.23.0037
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011487-41.2022.5.15.0102
ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão agravada, com ajuste de fundamentação.
09
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011403-35.2022.5.03.0050
O relator do voto condutor do acórdão regional, após analisar a prova colhida nos autos, consignou os seguintes dados fáticos insuscetíveis de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST): “comungo do entendimento do d.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020727-81.2023.5.04.0601
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Merece ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100347-69.2019.5.01.0245
Não constituídos os fundamentos da decisão agravada, inviável o processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTRRAg 1000662-70.2019.5.02.0463
O Tribunal Regional examinou as provas e assentou que "a identidade de função restou controversa" e que "a paradigma já havia laborado anteriormente para a reclamada, de modo que a sua experiência foi considerada para a recontratação".
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1361-62.2015.5.05.0034
Consoante consignado na decisão agravada, o Regional, reconhecendo que a empresa possuía mais de 10 empregados, assentou que a reclamada não colacionou aos autos a totalidade dos cartões de ponto, ônus que lhe incumbia, de modo que, em relação aos períodos…
08
OUT 2026
TSTRR 24546-04.2019.5.24.0021
A configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT ostenta contornos nitidamente fáticos.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 714-55.2018.5.05.0101
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 2024-67.2017.5.12.0059
Diante do princípio da primazia da realidade, documentos de caráter meramente orientativo ou programático não comprovam a jornada efetivamente cumprida e não suprem a falta dos registros de ponto obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT).
08
OUT 2026
TSTRRAg 915-84.2014.5.05.0037
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 803-77.2021.5.17.0121
O contrato de trabalho do obreiro foi firmado sob a égide das Leis nºs 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, as quais passaram a estabelecer a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 244-72.2021.5.21.0004
O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os motivos pelos quais entendeu que os cartões de ponto juntados pela reclamada não refletiam a jornada de trabalho.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21184-74.2018.5.04.0024
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo fundada na conclusão do laudo pericial, bem como não analisou a controvérsia sob o enfoque da prevalência de…
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