Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, embora inválidos os registros uniformes quanto aos horários de entrada e saída, o intervalo intrajornada estava pré-assinalado, razão pela qual atribuiu ao reclamante o ônus de demonstrar sua fruição parcial. A Súmula nº 338 do TST não afasta a disciplina específica do art. 74, § 2º, da CLT quanto à pré-assinalação do período de repouso, não se verificando a alegada contrariedade. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.