Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.292 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg 10803-95.2019.5.15.0046
Nos termos do artigo 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015 e do item I da Súmula 338 desta Corte Superior, é ônus do empregador o registro fidedigno da jornada de trabalho do motorista profissional.
28
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11879-82.2016.5.03.0018
Agravo interposto pelo reclamado contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
22
OUT 2026
TSTRRAg-Ag 108-17.2016.5.09.0673
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor arbitrado à indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
22
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100342-60.2019.5.01.0079
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
22
OUT 2026
TSTAg-ARR 1001110-98.2018.5.02.0068
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista.
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000321-30.2017.5.02.0070
O Pleno do TST, ao julgar o RR-0011349-11.2022.5.15.0026 (Tema 254) , reafirmou o entendimento da Súmula 443 , fixando a seguinte tese jurídica: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite…
08
OUT 2026
TSTRRAg 1000662-70.2019.5.02.0463
O Tribunal Regional examinou as provas e assentou que "a identidade de função restou controversa" e que "a paradigma já havia laborado anteriormente para a reclamada, de modo que a sua experiência foi considerada para a recontratação".
08
OUT 2026
TSTRRAg 915-84.2014.5.05.0037
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 803-77.2021.5.17.0121
O contrato de trabalho do obreiro foi firmado sob a égide das Leis nºs 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, as quais passaram a estabelecer a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 244-72.2021.5.21.0004
O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os motivos pelos quais entendeu que os cartões de ponto juntados pela reclamada não refletiam a jornada de trabalho.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21184-74.2018.5.04.0024
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo fundada na conclusão do laudo pericial, bem como não analisou a controvérsia sob o enfoque da prevalência de…
07
OUT 2026
TSTRRAg 1001112-63.2019.5.02.0608
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento das horas extras, sob os fundamentos de que os controles ponto apresentaram divergências com as demais provas dos autos, em especial as testemunhais.
07
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 785-45.2015.5.20.0004
O acórdão regional firmou que "A regra para fixação do onus probandi, no caso em apreço, é a de que compete ao empregado, na posição de Reclamante, provar os fatos constitutivos.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000237-29.2017.5.02.0361
O art. 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial apenas no momento de sua constituição, não alcançando a hipótese de substituição de valores já depositados em dinheiro, com pretensão de…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 12801-02.2016.5.15.0015
O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu válida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
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