Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0000641-47.2024.5.09.0009
O Tribunal Regional, registrando que o autor postulou na petição inicial apenas o pagamento de reflexos da remuneração variável em descanso semanal remunerado, firmou convicção no sentido de que “o autor não comprovou o recebimento de remuneração variável,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011625-77.2023.5.15.0003
TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras, por concluir que os cartões de ponto trazidos pela agravante são inválidos como meio de prova, na medida em que demonstram horários de entrada e saída uniformes, premissa fática, aliás, insuscetível de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010684-42.2023.5.03.0010
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338/TST.
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OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 102293-39.2017.5.01.0571
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão de uma hora de intervalo intrajornada nas hipóteses de extrapolação da jornada de seis horas pelos substituídos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000157-68.2025.5.08.0124
O Tribunal Regional anotou que os registros de ponto apresentados revelam-se manifestamente inidôneos como prova da jornada, porquanto exibem anotações absolutamente invariáveis, em padrões conhecidos como "cartões britânicos", de modo que essa circunstância…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001866-13.2016.5.02.0607
No caso concreto, a questão de fundo, "licitude da terceirização – vínculo empregatício com a tomada de serviços – enquadramento sindical", encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000228-67.2023.5.17.0002
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10805-44.2019.5.15.0053
O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a eficácia liberatória pretendida pela reclamada, assentando que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento de ação envolvendo parcelas de mesma natureza, devendo os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010769-39.2022.5.18.0012
O Tribunal Regional concluiu que ficou demonstrada a falta grave praticada pelo reclamante, a ensejar sua dispensa por justa causa, devido a desrespeito às normas internas da reclamada, quando o reclamante recebeu de uma passageira, de forma indevida, uma…
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OUT 2026
TSTRRAg 0100947-94.2021.5.01.0027
O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova documental, consignou que ficou bem claro que a empresa reclamada, em alguns meses, não concedeu o intervalo intrajornada, concluindo ser devido o pagamento da supressão do…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11761-49.2015.5.15.0102
O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011964-82.2024.5.18.0014
Não configura hipótese de mero reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, mas de reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 126 do TST, a pretensão de rediscutir conclusão do Tribunal Regional que, à luz de precedente de uniformização própria,…
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OUT 2026
TSTRRAg 10842-04.2017.5.03.0109
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para "dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020364-39.2024.5.04.0123
De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do(a) empregador(a) efetuar o registro dos horários de entrada e saída de seus empregados.
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OUT 2026
TSTRR 0021075-59.2019.5.04.0013
Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos apresentados.
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