Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020222-76.2023.5.04.0541
A parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000140-75.2023.5.05.0030
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no tema, em razão do descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100996-13.2020.5.01.0079
A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0000261-98.2023.5.21.0017
A parte não cuidou de observar o art. 896 da CLT, na medida em que não indicou violação a dispositivo legal ou constitucional, não trouxe arestos para cotejo de teses e não indicou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou à Súmula…
19
JUN 2026
TSTE-ED-RR 2790-95.2013.5.02.0041
1 – Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante contra acórdão de Turma do TST que, mantendo decisão regional, afastou o direito ao pagamento de horas extras , sob o fundamento de que o exercício de cargo de confiança bancária (art. 224, §…
18
JUN 2026
TSTEmb-E-ED-RR 1855-82.2010.5.20.0001
Discute-se a incidência do óbice decorrente da Súmula 126 do TST como razão para o não conhecimento do recurso de revista, no qual se impugnou a decisão de Tribunal Regional acerca da aplicação do artigo 62, I, da CLT, especificamente quanto à possibilidade…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000541-52.2020.5.02.0028
As circunstâncias do caso concreto elencadas pelo Tribunal Regional, a saber, de que o reclamante ativava-se em ambiente externo aos limites geográficos do empregador, tendo, inclusive, justificado em depoimento pessoal que " não havia determinação expressa…
18
JUN 2026
TSTRRAg 10843-23.2017.5.15.0022
No caso , da análise do acórdão regional verifica-se que o Tribunal Regional de origem indicou todas as razões para a formação de seu convencimento.
17
JUN 2026
TSTARR-ARR 1453-34.2014.5.17.0004
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade arguida quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
17
JUN 2026
TSTAIRR 24485-29.2015.5.24.0072
A controvérsia refere-se à apuração da jornada de trabalho do motorista nos períodos em que não foram juntados nos autos os relatórios de rastreamento do caminhão.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000923-51.2021.5.02.0435
No caso concreto, as questões de fundo, "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", no tocante aos temas: - horas de viagens; - sobreaviso; - intervalo interjornada, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011392-81.2023.5.18.0008
Não se percebe insurgência recursal quanto ao desprovimento do agravo em agravo de instrumento, relacionado à multa por embargos declaração procrastinatórios aplicada no âmbito do Tribunal Regional e alegação de negativa de prestação jurisdicional com…
17
JUN 2026
TSTRRAg 546-13.2017.5.08.0131
A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob os fundamentos de que não teria havido a indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), e que o Regional não se…
17
JUN 2026
TSTRR 11321-43.2019.5.15.0060
De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do(a) empregador(a) efetuar o registro dos horários de entrada e saída de seus empregados.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20988-64.2018.5.04.0005
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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