Horas extraordinárias: trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE FREQUENCIA NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para deferir o pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada no período posterior a 1º/7/2018, em que o empregado não exercia atividade externa, por concluir que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial não foi elidida por prova em contrário. II. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que “a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.