09
SET 2026
TSTAg-Emb 0000579-88.2023.5.05.0191
Horas extras: ônus da prova
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 338 do TST
SúmulaI - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg 21158-48.2017.5.04.0271
Compensação de jornada e intervalo de 15 minutos mulher
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
- Processo Civil
- Compensação de jornada e intervalo de 15 minutos mulher
- +5
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000465-79.2022.5.09.0028
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
09
SET 2026
TSTRRAg 1244-83.2015.5.02.0445
Trabalho externo: intervalo intrajornada
Em se tratando de labor externo, compete ao autor comprovar a fruição do intervalo para refeição em tempo inferior ao previsto na legislação.
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- +5
09
SET 2026
TSTRRAg 0010320-35.2017.5.15.0014
Diárias de viagem: natureza jurídica indenizatória
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Diárias de viagem
- +5
09
SET 2026
TSTAIRR 0010869-88.2022.5.03.0148
Horas extras: cargo de confiança
Compete à reclamada comprovar o exercício de cargo de confiança, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +3
09
SET 2026
TSTRRAg 1001644-04.2014.5.02.0611
Indenização por dano moral: doença ocupacional
O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que os elementos trazidos nos autos, apontam para a "…
- Direito Civil
- Indenização por dano moral
- +5
09
SET 2026
TSTRRAg 11159-05.2015.5.15.0152
Intervalo interjornada: de todo modo, ainda que superado esse óbice, a pretensão recursal igualmente não prospera
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " no que tange ao intervalo interjornada, importante destacar que a origem condenou apenas pelo descumprimento da ausência de descanso de 11 horas.
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornada
- +5
09
SET 2026
TSTRRAg 0000297-13.2022.5.09.0017
Intervalo do art. 384 da CLT: ausência de interesse recursal
Na hipótese, o acórdão regional consignou que, “em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado ‘15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do…
- Direito do Trabalho
- Intervalo do art. 384 da CLT
- +5
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 175100-83.2009.5.05.0132
Julgamento extra petita: matérias veiculadas no agravo de instrumento
Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque constatado que a decisão agravada enfrentou, de forma fundamentada e específica, todas as teses deduzidas pela parte agravante, expondo as razões pelas quais conclui pela…
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- +5
09
SET 2026
TSTRR 0000773-18.2022.5.09.0028
Adicional de insalubridade: ausência de perícia técnica
A parte autora, no recurso ordinário, sustentou que a perícia técnica não seria o único meio de prova para a caracterização da insalubridade e que os elementos constantes dos autos seriam suficientes ao reconhecimento do direito.
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- +5
09
SET 2026
TSTRR 12379-50.2017.5.15.0093
Previdência complementar: benefício concedido para empregados de apenas uma das empresas do grupo econômico
O TRT entendeu que, "malgrado a conformação do grupo econômico, a pretensão não prospera já que se tratam de empregadores distintos, com personalidade jurídica própria, com estruturas, organização e dinâmica funcional independentes (art. 2º, §2º, da CLT),…
- Direito do Trabalho
- Previdência complementar
- +5
09
SET 2026
TSTRR 0000115-33.2025.5.06.0008
B) enquadramento no regime laboral previsto no art. 62, II, da CLT
Destarte, o entendimento firmado pela Corte Regional encontra-se amparado na jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do Tema nº 73 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, motivo pelo qual…
- Direito do Trabalho
- B) enquadramento no regime laboral previsto no art. 62, II, da CLT
- +5
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000368-24.2016.5.02.0204
Matéria analisada no recurso de revista do autor
A controvérsia cinge-se acerca da fixação da jornada de trabalho do autor quando há nos autos a juntada parcial do controle de ponto pela ré.
- Direito do Trabalho
- Matéria analisada no recurso de revista do autor
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09
SET 2026
TSTRRAg 1000886-68.2018.5.02.0713
Jornada de trabalho: horas extras
O Tribunal Regional consignou que, tendo a Reclamada apresentado cartões de ponto com registros variáveis e não tendo o Reclamante logrado produzir prova a fim de desconstituí-los, prevalece a jornada ali apontada, inclusive no que se refere ao gozo do…
- Direito Constitucional
- Jornada de trabalho
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