Indenização por dano moral: doença ocupacional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que os elementos trazidos nos autos, apontam para a " inexistência de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas " pelo Reclamante, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que " todos os elementos existentes no processo comprovam a existência de doença ocupacional, com nexo estabelecido, bem como limitação funcional e culpa da Reclamada ", implicaria, para lograr êxito, em revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I DO TST. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A questão já foi analisada por esta Sexta Turma e a decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos. Nesse caso, incide o óbice previsto no art. 836 da CLT no sentido de que " é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória ". No mesmo sentido, consta no art. 505 do CPC que " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" , salvo as exceções enumeradas nos incisos I e II deste artigo. E, a teor do art. 507 do CPC " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Dessa forma, a despeito de o Tribunal Regional ter efetivado a análise da admissibilidade do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante quanto às horas extras, não se pode dele conhecer, uma vez que operou-se a preclusão em razão do trânsito em julgado desta matéria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.