Jornada de trabalho: horas extras

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS COM HORÁRIOS VARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que, tendo a Reclamada apresentado cartões de ponto com registros variáveis e não tendo o Reclamante logrado produzir prova a fim de desconstituí-los, prevalece a jornada ali apontada, inclusive no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada. A pretensão da parte, no que tange à aplicação do item III da Súmula nº 338 do TST, não encontra respaldo no quadro-fático delineado pelo Regional, o qual consigna a existência de registro de horários variáveis, de forma que a constatação quanto à existência de registros não variáveis (registros britânicos) ou ainda com variações ínfimas, conforme alegado pelo Reclamante, demandaria nova incursão no conjunto probatório. Dessa forma, tem-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, proferiu decisão com base nas provas produzidas nos autos. Eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia em análise refere-se à possibilidade de condenação de empregado ao pagamento de honorários advocatícios mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, com arrimo no art. 791-A, § 4º, da CLT, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei nº 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Na hipótese, o Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, com fundamento na literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu decisão em dissonância com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe que a possibilidade de compensação ou abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .