Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 483-79.2019.5.05.0493
TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que "o autor trabalhava para a reclamada, em clínica desta, recebendo salário fixo, de forma não eventual, com subordinação" ,…
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 1-21.2017.5.05.0035
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
01
OUT 2026
TSTRRAg 12525-91.2017.5.15.0093
O Tribunal Regional de origem aplicou à segunda reclamada a pena da revelia.
01
OUT 2026
TSTRRAg 936-07.2017.5.06.0141
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
30
SET 2026
TSTRR 100185-42.2018.5.01.0073
A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão devidamente fundamentada, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de…
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 212-42.2021.5.05.0221
O contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido permite verificar que foi aplicada a sanção processual de confissão ficta ao reclamante, ante sua ausência injustificada à audiência em que deveria prestar depoimento.
30
SET 2026
TSTRRAg 1001091-22.2018.5.02.0447
TRT apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que o Reclamante não tem direito às diferenças de horas extras e intervalo intrajornada.
30
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 1000934-06.2015.5.02.0463
O embargante sustenta que esta Sexta Turma incorreu em omissão e contradição ao afastar a tese de negativa de prestação jurisdicional sobre trajeto interno.
30
SET 2026
TSTRR-AIRR 9200-85.2011.5.13.0025
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e, em razão de o Supremo…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 989-31.2021.5.22.0002
A jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou entendimento de que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da procedência da insurgência.
30
SET 2026
TSTAIRR 100117-35.2019.5.01.0501
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade de citação por edital sob dois fundamentos: a ilegitimidade da terceira reclamada para postular a nulidade de ato processual que afeta apenas as demais rés e por ser fato notório a impossibilidade de…
30
SET 2026
TSTRRAg 472-71.2015.5.05.0014
CARTÕES DE PONTO – APRESENTAÇÃO PARCIAL – SÚMULA Nº 338, I, DO TST Por vislumbrar contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 20978-32.2019.5.04.0701
A decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida.
30
SET 2026
TSTRRAg 1001316-64.2019.5.02.0202
Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, consignando a existência de…
30
SET 2026
TSTRR 1000320-09.2023.5.02.0014
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada parcial dos controles de jornada enseja a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao período não abrangido pelos documentos, nos termos da…
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